Manoel, B. C. L. (2026) “LEI 10639/03: AÇÕES AFIRMATIVAS E A SUA IMPLEMENTAÇÃO COMO PRINCÍPIO DE REPARAÇÃO DE UM PASSADO DE INJUSTIÇAS”, Revista Eletrônica Saberes Múltiplos, 14, p. 12–21. Disponível em: https://www.revistas.unig.br/index.php/resm/article/view/250 (Acesso em: 12 novembro 2026).